Direito Administrativo
De antemão, prestamos assessoria jurídica para Prefeituras e Câmaras Municipais com atuação administrativa e judicial, elaboração de pareceres, revisão das legislações, elaboração de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, atualização de leis orgânicas e regimentos internos e atuação em processos judiciais de interesse da Administração Pública em geral.
Igualmente, atuamos junto a Empresas Privadas, que venham a ter relação com a Administração Pública (Direta e Indireta), inclusive, definindo estratégias de conduta perante aquele órgão em eventual contratação, de forma a atender e cumprir as diretrizes legais. Ainda, elaboramos todos os tipos de recursos administrativos, realizamos análise de contratos, pareceres, dentre outros.
Isto é, nossa equipe atua nos contratos administrativos e nas licitações públicas de forma ampla, entende-se por englobar o acompanhamento completo junto aos interessados na concorrência em licitações de todas as modalidades, desde a análise de edital à elaboração da minuta do contrato administrativo.
Para mais, auxiliamos na preparação de toda documentação de habilitação e das propostas, na apresentação de recursos e impugnações, medidas judiciais e/ou representações em Tribunais de Contas, na preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro, e ainda, na prorrogação contratual. Em suma, ofertamos consultoria e assessoria em todas as etapas dos procedimentos licitatórios, bem como, em eventuais demandas judiciais decorrentes destes certames.
Ainda em tempo, cumpre salientar que temos experiência na defesa contra a aplicação de penalidades contratuais e administrativas, obtenção de concessão de direito de uso de áreas públicas, doação de imóveis públicos com encargos, e ainda a defesa em processo de desapropriação.
Ao fim e ao cabo, atuamos na concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas (PPP's), concessão de direito de uso e alienação de áreas públicas, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Responsabilidade Fiscal e outras matérias correlatas.
